REsp 1943962 - DECISAO

REsp 1943962 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ sobre a reafirmação da DER, que veda o pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao reconhecimento do direito no curso do processo; contudo, manteve a condenação em honorários, por entender que o INSS foi sucumbente quanto aos pedidos de averbação de tempo de serviço e que eventualmente reexaminar tal matéria implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios após reafirmação da DER
  2. 2 reconhecimento de aposentadoria especial por tempo de serviço
  3. 3 reafirmação da data de entrada do requerimento (DER)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com o entendimento consolidado no Tema 995/STJ sobre a reafirmação da DER, que veda o pagamento de parcelas pretéritas anteriores ao reconhecimento do direito no curso do processo; contudo, manteve a condenação em honorários, por entender que o INSS foi sucumbente quanto aos pedidos de averbação de tempo de serviço e que eventualmente reexaminar tal matéria implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto pelo INSS e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Afasta-se a incidência dos juros de mora decorrentes da condenação impugnada.
  • Mantida a condenação do INSS quanto aos pedidos de averbação de tempo de serviço e a distribuição dos honorários advocatícios conforme decidido pelo Tribunal de origem.