AREsp 1863697 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PARANAPREVIDENCIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, INCISO III, DA CF/88. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MI 5.476 QUE RECONHECEU O AUTOR O DIREITO DE TER SUA PRETENSÃO APRECIADA À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. ART. 57 DA MENCIONADA LEI QUE CONDICIONA A APOSENTADORIA ESPECIAL À COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO QUE ATESTAM EXPOSIÇÃO CONSTANTE A PACIENTES E MATERIAIS INFECTO-CONTAGIOSOS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE O APELADO EXERCEU SUAS FUNÇÕES DE MÉDICO JUNTO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. DEMANDANTE QUE CONTAVA COM 25 ANOS DE SERVIÇO QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA.VERIFICADOS MANTIDA REQUISITOS LEGAIS TELA. DEVIDAMENTE SENTENÇA HONORÁRIOS NA HIPÓTESE EM NESTE TOCANTE. ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA UEL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA.CABIMENTO. AUTAÇÃO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO DECISUM. EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICA-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2009 ATÉ 25 DE MARÇO DE 2015, APÓS ESTA DATA, OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS DO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), NOS MOLDES DO JULGAMENTO REALIZADO EM 25/3/2015, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS ADI Nos 4425 E 4357. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, DESTACA-SE QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERÁ SER APLICADO O ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA - OU SEJA, AQUELE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, APLICA-SE OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, COM BASE NO ARTIGO 161, § 1º, DO CTN E 406 DO NCC, ATÉ 29/6/2009 E, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009, APLICA-SE O ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, PELO ÍNDICE DOS JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA, CUJO TERMO INICIAL INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ). APELAÇÃO 1 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO 3 CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EX OFFICIO E MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO (fls. 567/568). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1070/1080). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1095/1110), a parte agravante sustenta violação do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991. Argumenta, para tanto: (a) o INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais; (b) o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra: i) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e ii) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Sendo assim, no caso dos autos, como em 2014, data da suposta reunião dos requisitos da aposentadoria, não vigorava a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, mas sim o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 9.032/1995, não há embasamento legal para a conversão pleiteada (fls. 1104). 4. Devidamente intimada (fls. 1115), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1117/1130). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1166/1172), fundado na incidência da Súmula 283 do STF, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Quanto ao tema relativo à ilegitimidade passiva da parte agravante, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o recurso especial. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 10. Verifico que o entendimento segundo o qual a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço assentado no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 546), não foi apreciado pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF. 11. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: tenho comigo que restou suficientemente comprovado que o autor exerceu atividade insalubre de forma habitual e permanente durante todo o tempo em que exerceu sua função como médico na UEL. Demais disso, não há qualquer elemento nos autos apto a demonstrar que o autor laborou em funções não ensejadoras de condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, restando atendido o requisito legal atinente à espécie. (..) na data do requerimento administrativo, o autor já havia atingido o tempo mínimo exigido de 25 (vinte e cinco) anos para fins de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Oportuno ressaltar que a própria autarquia previdenciária reconheceu, por meio de decisão judicial, a conversão do tempo considerado especial em comum (período de 01/7/1988 a 14/12/1988), cujo período de contribuição de 05 meses e 14 dias foi convertido para 07 meses e 19 dias (vide certidão de tempo de contribuição - mov. 1.3). Então, considerando que na data do requerimento administrativo (15/7/2014) o autor contava com 19 anos, 08 meses e 18 dias de serviço público estadual, em regime estatutário; 04 anos, 02 meses e 18 dias de serviço especial celetista; e, 01 ano, 06 meses e 28 dias em atividades comuns como contribuinte individual, convertido para tempo especial, que soma 01 ano, 01 mês e 9 dias, o apelado preencheu o tempo mínimo exigido (25 anos) para concessão de aposentadoria especial (fls. 577/578). 12. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte agravada à concessão de aposentadoria especial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 13. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 14. Publique-se. Intimações necessárias.