REsp 1945075 - DECISAO

REsp 1945075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entendimento jurisprudencial do STJ de que o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias é a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido (conforme Súmula 111/STJ), de modo que a verba sucumbencial deve incidir...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Termo Final Da Verba Honorária, Súmula 111/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Termo Final Da Verba Honorária Súmula 111/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de afastamento do segurado para concessão da aposentadoria especial
  2. 2 termo final para apuração da verba honorária nas ações previdenciárias e aplicação da Súmula 111/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entendimento jurisprudencial do STJ de que o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias é a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido (conforme Súmula 111/STJ), de modo que a verba sucumbencial deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se