REsp 1949741 - DECISAO

REsp 1949741 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o Tribunal de origem acolheu, como fundamento autônomo suficiente, o reconhecimento da especialidade das atividades relacionadas ao cultivo da cana-de-açúcar por sua natureza penosa/insalubre, fundamento esse que não foi impugnado...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Insalubridade, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Insalubridade Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do corte de cana-de-açúcar como atividade especial
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o Tribunal de origem acolheu, como fundamento autônomo suficiente, o reconhecimento da especialidade das atividades relacionadas ao cultivo da cana-de-açúcar por sua natureza penosa/insalubre, fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; igualmente foram rejeitadas as alegações de omissão e violação processual suscitadas, e determinada a majoração dos honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.