REsp 1950181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INSS e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar que os juros de mora decorrentes da reafirmação da DER incidam apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido e reservada ao Tribunal de origem a apreciação sobre honorários conforme Tema 995/STJ.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência de juros de mora na reafirmação da DER
2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
3 fixação de honorários advocatícios em casos de reafirmação da DER (Tema 995/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial da autarquia parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

Determinar que a incidência de juros de mora se dê apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.
Publicar-se e proceder às intimações necessárias.