AREsp 1901460 - DECISAO

AREsp 1901460 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que a atividade de vigilante pode ser enquadrada como especial independentemente do porte de arma e citando precedente do próprio STJ; verificou-se, ademais, que as razões recursais do INSS eram genéricas e não...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento Por Periculosidade, Súmula 284/stf, Art. 57 Da Lei 8.213/91, Art. 58 Da Lei 8.213/91, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Enquadramento Por Periculosidade Súmula 284/stf Art. 57 Da Lei 8.213/91 Art. 58 Da Lei 8.213/91 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao enquadramento da atividade de vigilante no código 2.5.7 e exigência de porte de arma
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial independentemente do porte de arma
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que a atividade de vigilante pode ser enquadrada como especial independentemente do porte de arma e citando precedente do próprio STJ; verificou-se, ademais, que as razões recursais do INSS eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.