AREsp 1697600 - DECISAO

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A matéria discutida é de natureza infraconstitucional, dependente da interpretação e exame das Leis n.8.213/1991 e n.8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999, de forma que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; assim, nos termos do art.1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Segurado Contribuinte Individual, Ofensa Reflexa À Constituição, Repercussão Geral, Princípio Da Solidariedade, Contrapartida (art.195, §5º)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Segurado Contribuinte Individual Ofensa Reflexa À Constituição Repercussão Geral Princípio Da Solidariedade Contrapartida (art.195, §5º)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade de atividade para segurado contribuinte individual
  2. 2 concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada afronta direta ao art.195, §5º da CF

Ratio Decidendi

A matéria discutida é de natureza infraconstitucional, dependente da interpretação e exame das Leis n.8.213/1991 e n.8.212/1991 e do Decreto 3.048/1999, de forma que eventual ofensa à Constituição seria reflexa; assim, nos termos do art.1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não se admite. Subsidiariamente, o acórdão entendeu que o art.57 da Lei 8.213/1991 permite o reconhecimento de aposentadoria especial para o contribuinte individual, em consonância com o princípio da solidariedade, sem que a fonte de custeio esteja necessariamente vinculada ao beneficiário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (com fundamento no art.1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se.