AREsp 1803695 - DECISAO

AREsp 1803695 - DECISAO

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada porque o acórdão recorrido trouxe transcrição suficiente do acórdão rescindendo, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto à tese de cumulação de proventos com vencimentos, devolvendo-se a análise e, em consequência, dando-se parcial provimento ao Recurso Especial para...

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Parties
Agravante: Aguinaldo Perini do Nascimento; Agravado: Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis - IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Reexame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero em parte a decisão de fls. 663-665, conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, julgando parcialmente procedente a Ação Rescisória para restabelecer o direito ao pagamento dos proventos de aposentadoria em atraso.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cumulação De Proventos E Vencimentos, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Cumulação De Proventos E Vencimentos Súmula 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Rescisória

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Parties

Aguinaldo Perini do Nascimento

Agravante

Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis - IPREM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial E Reexame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com vencimentos percebidos pelo exercício do mesmo cargo no período entre requerimento e implantação do benefício
  3. 3 Ofensa à coisa julgada quanto aos critérios de cálculo dos proventos (salário-de-benefício)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada porque o acórdão recorrido trouxe transcrição suficiente do acórdão rescindendo, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ quanto à tese de cumulação de proventos com vencimentos, devolvendo-se a análise e, em consequência, dando-se parcial provimento ao Recurso Especial para restabelecer o direito ao pagamento dos proventos de aposentadoria em atraso; mantida a decisão quanto à alegação de ofensa à coisa julgada sobre critérios de cálculo, por depender de revisão do conjunto probatório e exame de lei municipal, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsidero em parte a decisão de fls. 663-665, conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, julgando parcialmente procedente a Ação Rescisória para restabelecer o direito ao pagamento dos proventos de aposentadoria em atraso.

Orders

  • Reconsidero em parte a decisão de fls. 663-665, e-STJ
  • Conheço do Agravo Interno