REsp 1553369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALcom respaldonaalínea"a" do permissivo constitucional contra acórdão doTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fls. 502/503): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROSDE MORA E HONORÁRIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Pretensão de retificação de aposentadoria, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido no período de 22/03/1995 a 13/08/2007, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 05/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. O autor exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, no período de 22/03/1995 a 13/08/2007, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. O STJ, em recurso especial representativo de controvérsia, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, reconheceu que "as normas regulamentadoras, que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais". Precedente - REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe07/03/2013. 8. O período de 22/03/1995 a 13/08/2007 deve ser computado como atividade especial, devendo ser concedida a respectiva aposentadoria pleiteada. 9. No que tange aos juros e correção monetária, ressalvado o entendimento pessoal do relator, mas em respeito ao entendimento consolidado da 4ª Turma desta Corte, observa-se que o STF, no julgamento das ADINS 4357 e4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, deforma que se deve restabelecer o status quo ante. 10. Nas causas previdenciárias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02/07/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal.11. Honorários mantidos nos termos da sentença. 12. Apelação e remessa oficial improvidas. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 532/533). Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973, argumentando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros de mora e a correção monetária. No mérito, alega ofensa aos arts. 103 da Lei n. 8.213/1991 e 1º do Decreto n. 20.910/1932, porquanto o ato administrativo de indeferimento do benefício, em 2007, teve efeitos concretos, no entanto, o segurado somente promoveu a presente ação mais de cinco anos depois do ocorrido, atraindo a prescrição do direito de pleitear o tempo especial negado. Postula, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, que determinou a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupançasobre aatualização monetária e os juros da mora, arguindo que a inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, em medida cautelar,restringiu-se aos precatórios de natureza tributária. Contrarrazões (e-STJ fls. 587/592).Juízo positivo parcial de admissibilidade pelo Tribunal de origem, àse-STJ fls. 703/704, tão somente em relação ao tema da prescrição. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). No tocante à pretensão dereconhecimento da prescrição do direito do segurado rediscutir o ato administrativo, verifico que o tema não foi decidido pela Corte de origem (e-STJ fls. 506/509) nem foi objeto dos aclaratórios da autarquia, às e-STJ fls. 516/527. Por essemotivo,não há falar em negativa de prestação jurisdicional, circunstância que leva à compreensão de que o especial carece do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 desta Corte. Ressalte-se, por oportuno, não ser aplicável à espécie o prequestionamento ficto, por se tratar de recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO A QUE SE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 a recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Inteligência do Enunciado 2 do Plenário do STJ. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1040584/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 16/08/2018) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.