REsp 1900373 - DECISAO

REsp 1900373 - DECISAO

Considerando que a questão relativa à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias foi afetada pela Primeira Seção (prejudicando decisões dissonantes), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de negar...

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Parties
Recorrente: ELIEL BARBOZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da afetação e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Afetação De Precedentes, Súmula Vinculante
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Atividade Especial Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Afetação De Precedentes +1 more

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Parties

ELIEL BARBOZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial e conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 valor probatório do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
  3. 3 eficácia de laudo não contemporâneo para comprovação de exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Considerando que a questão relativa à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias foi afetada pela Primeira Seção (prejudicando decisões dissonantes), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de negar seguimento ao recurso ou promover juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a tese vinculante; no mérito, o tribunal de origem reconheceu a especialidade do labor em vários períodos com fundamento em PPP e demais normas aplicáveis, fixando o termo inicial no requerimento administrativo e aplicando prescrição quinquenal para atrasados.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância da afetação e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Que o Tribunal de origem: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de divergência da interpretação fixada no precedente qualificado