REsp 1953950 - DECISAO

REsp 1953950 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que o recorrente não comprovou ter preenchido os requisitos para aposentadoria especial nem apresentou impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão; assim, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, concluiu-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento.

Parties
Recorrente: Juarez Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, EPI, Ruído, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Juros E Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial EPI Ruído Data De Entrada Do Requerimento (der) +4 more

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Parties

Juarez Cardoso da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 493 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER diante de fatos supervenientes
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.032/95 quanto à conversão de tempo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que o recorrente não comprovou ter preenchido os requisitos para aposentadoria especial nem apresentou impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão; assim, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, concluiu-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados.
  • Intimem-se.