AREsp 1911266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento porque prevaleceram óbices processuais (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas) quanto a várias alegadas violações, e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da eficácia do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prequestionamento, Fundes De Custeio Previdenciário, Súmulas E Óbices Processuais
Previdenciário Processo Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prequestionamento Fundes De Custeio Previdenciário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e prequestionamento
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  3. 3 incidência da eficácia do EPI e presunção de veracidade do PPP quanto à neutralização de agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento porque prevaleceram óbices processuais (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas impeditivas) quanto a várias alegadas violações, e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da eficácia do EPI, fundamentando a decisão na impossibilidade de atestar neutralização da nocividade por uso intermitente do EPI durante toda a jornada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, na extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC