AREsp 1911644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à eficácia do EPI registrada no PPP, da inaplicabilidade da via especial para matéria...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Fonte De Custeio, Presunção De Veracidade Do PPP
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022, I e II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 interpretação do art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91 quanto ao PPP e EPI eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à eficácia do EPI registrada no PPP, da inaplicabilidade da via especial para matéria eminentemente constitucional e da incidência das súmulas e precedentes invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.