AREsp 1921300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento sobre várias teses apontadas e da análise efetuada pelo Tribunal de origem sobre as matérias em debate (notadamente a avaliação sobre o uso de EPI), aplicaram-se os óbices de inadmissibilidade previstos nas súmulas e na jurisprudência, concluindo-se...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fonte De Custeio Previdenciária
Administrativo Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fonte De Custeio Previdenciária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 interpretação do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/91 quanto à presunção de veracidade do PPP e uso de EPI eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da ausência de prequestionamento sobre várias teses apontadas e da análise efetuada pelo Tribunal de origem sobre as matérias em debate (notadamente a avaliação sobre o uso de EPI), aplicaram-se os óbices de inadmissibilidade previstos nas súmulas e na jurisprudência, concluindo-se pela impossibilidade de provimento do recurso especial nas partes examinadas, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.