REsp 1944327 - DECISAO

REsp 1944327 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo de admissibilidade processual (art. 932, III, CPC/2015), permanecendo incólume o acórdão da origem que reconheceu tempo de atividade especial, fixou o termo inicial (DER) na data em que se preencheram os requisitos legais, declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 e indicou os critérios de atualização e juros, devendo também incidir majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Agentes Nocivos (ruído E Hidrocarbonetos), Data De Entrada Do Requerimento (der), Reconhecimento De Tempo Especial, Inconstitucionalidade Do § 8º Do Art. 57 Da Lei 8.213/91, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária (tr, INPC, IPCA E)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Administrativo Aposentadoria Especial Atividade Especial Agentes Nocivos (ruído E Hidrocarbonetos) Data De Entrada Do Requerimento (der) +5 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da especialidade com base na legislação vigente à época do labor
  2. 2 admissibilidade de prova para exposição a agentes nocivos conforme períodos legais
  3. 3 possibilidade de computar tempo de serviço posterior à DER para fins de concessão de benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculo de admissibilidade processual (art. 932, III, CPC/2015), permanecendo incólume o acórdão da origem que reconheceu tempo de atividade especial, fixou o termo inicial (DER) na data em que se preencheram os requisitos legais, declarou a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91 e indicou os critérios de atualização e juros, devendo também incidir majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios nos termos explicitados no acórdão