AREsp 1926508 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
2. 2 aplicação do art. 57 e 58 da Lei 8.213/91
3. 3 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em documentos e laudo pericial, o exercício de atividade especial pelo contribuinte individual nos períodos indicados, aplicando-se a legislação vigente à época do labor; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que, quando o segurado já preenchia os requisitos na data do requerimento administrativo, a comprovação superveniente não impede a retroação dos efeitos financeiros à data do pedido administrativo. Os argumentos do INSS sobre a necessidade de contribuição específica e a falta de habitualidade não afastaram o direito reconhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Orders

• Manter o acórdão recorrido que reconheceu a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e fixou o termo inicial na data do requerimento administrativo (DER 05/08/2010), observada a prescrição quinquenal.
• Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC/2015).