REsp 1661735 - DECISAO

REsp 1661735 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário do STF no RE 1014286, que reconhece a aplicabilidade, até a edição da EC 103/2019, das regras do RGPS para a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais por servidores públicos em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSS; Autor/recorrido: Engenheiro eletricista; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Denegatória
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Servidor Público, Regime Geral De Previdência Social (rgps), Repercussão Geral RE 1014286, Súmula Vinculante 33, Emenda Constitucional 103/2019
Previdenciário Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Servidor Público Regime Geral De Previdência Social (rgps) Repercussão Geral RE 1014286 Súmula Vinculante 33 Emenda Constitucional 103/2019

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Engenheiro eletricista

Autor/recorrido

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras do RGPS para conversão de tempo especial de servidor público até a EC 103/2019
  2. 2 Natureza e efeito do fator de conversão do tempo especial em comum
  3. 3 Direito à averbação/contagem recíproca do tempo especial para servidor que migrou do RGPS para regime próprio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário do STF no RE 1014286, que reconhece a aplicabilidade, até a edição da EC 103/2019, das regras do RGPS para a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais por servidores públicos em tempo comum; assim, não assiste razão ao INSS quanto à violação apontada, e deve ser mantida a decisão que reconheceu a conversão e a contagem do tempo especial conforme a legislação aplicável.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.