REsp 1848326 - DECISAO

REsp 1848326 - DECISAO

Havendo omissão manifesta e imprescindível à solução da controvérsia (não exame das alegações sobre o reconhecimento de mais de 35 anos de contribuição e sobre o art. 669, §1º da IN INSS/PRES n.77/2015), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA; Recorrido: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Conversão De Tempo Especial, Nulidade Do Acórdão
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Embargos De Declaração Omissão Judicial Conversão De Tempo Especial Nulidade Do Acórdão

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Parties

WILSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 669, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão e admitir recurso especial
  3. 3 direito à aposentadoria por tempo de contribuição quando comprovados mais de 35 anos de contribuição

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta e imprescindível à solução da controvérsia (não exame das alegações sobre o reconhecimento de mais de 35 anos de contribuição e sobre o art. 669, §1º da IN INSS/PRES n.77/2015), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.