AREsp 1745381 - DECISAO

AREsp 1745381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e/ou adentraria em fundamento eminentemente constitucional, situação vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e pela competência constitucional do STF para matérias...

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Parties
Recorrente: Município de Jundiaí; Apelado: Guarda civil municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Guardas Municipais, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Especial Guardas Municipais Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

Município de Jundiaí

Recorrente

Guarda civil municipal

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e/ou adentraria em fundamento eminentemente constitucional, situação vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e pela competência constitucional do STF para matérias constitucionais; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 5% sobre o valor a ser fixado