AREsp 1745381 - DECISAO

AREsp 1745381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pela recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e exame de matéria constitucional cuja apreciação implicaria usurpação da competência do STF, estando a hipótese obstada pela Súmula 7/STJ e pela competência prevista no art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Município de Jundiaí- IPREJUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Guarda Municipal, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Guarda Municipal Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Município de Jundiaí- IPREJUN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 possibilidade de concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida pela recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e exame de matéria constitucional cuja apreciação implicaria usurpação da competência do STF, estando a hipótese obstada pela Súmula 7/STJ e pela competência prevista no art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 5% sobre o valor a ser fixado.