AREsp 1884422 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração de exposição habitual e permanente a agentes biológicos (incluindo ausência de contato com sangue/secreções e indicação de uso de EPI eficaz), não reconhecendo o tempo especial; a alteração desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação quanto à alínea 'c' do art.105 da CF não foi conhecida por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: GUERINO RECCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Prova Da Habitualidade E Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Atividade Especial Exposição a Agentes Biológicos Prova Da Habitualidade E Permanência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUERINO RECCO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
  2. 2 necessidade de demonstração da exposição habitual e permanente (art.57 Lei 8.213/91)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial (art.105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela ausência de demonstração de exposição habitual e permanente a agentes biológicos (incluindo ausência de contato com sangue/secreções e indicação de uso de EPI eficaz), não reconhecendo o tempo especial; a alteração desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação quanto à alínea 'c' do art.105 da CF não foi conhecida por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.