AREsp 1865832 - DECISAO

AREsp 1865832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo Especial, Insalubridade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Contagem De Tempo Especial Insalubridade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo técnico (LTCAT/PPP) para concessão de aposentadoria especial
  2. 2 possibilidade de utilização do adicional de insalubridade como prova para aposentadoria especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial