REsp 1950142 - DECISAO

REsp 1950142 - DECISAO

Constatada a existência de erro material e omissão na decisão recorrida — notadamente a dissociação entre a fundamentação e a parte dispositiva quanto ao período reconhecido como labor especial — e diante da falta de apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, impõe-se anular o acórdão que julgou os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre o tempo de labor especial reconhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Erro Material, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Devolução Dos Autos, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Óbice Da Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Erro Material Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Devolução Dos Autos Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão relativo ao período reconhecido como trabalho em condições especiais
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação de questão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro material e omissão na decisão recorrida — notadamente a dissociação entre a fundamentação e a parte dispositiva quanto ao período reconhecido como labor especial — e diante da falta de apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal a quo, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre o tempo de labor especial reconhecido, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre o tempo de labor especial reconhecido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre o tempo de labor especial reconhecido.