REsp 1840322 - DECISAO

REsp 1840322 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a apelação do INSS foi parcialmente acolhida pelo Tribunal Regional, e, diante disso, não se verificaram as condições objetivas previstas no art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais; procedeu-se, assim, ao afastamento da condenação em honorários recursais e ao...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação dos honorários recursais e restabelecer a sentença.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

UFRGS

Recorrida

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Definição do índice de atualização monetária e seu diferimento para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Regime de juros de mora aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a apelação do INSS foi parcialmente acolhida pelo Tribunal Regional, e, diante disso, não se verificaram as condições objetivas previstas no art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários recursais; procedeu-se, assim, ao afastamento da condenação em honorários recursais e ao restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação dos honorários recursais e restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afasto a condenação dos honorários recursais