REsp 1854449 - DECISAO

REsp 1854449 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para fixar que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação, aplicando-se esse entendimento em sede de liquidação de julgado; demais questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória foram mantidas conforme entendimento do Tribunal de origem em observância à Súmula 7/STJ e à necessidade de fundamentação do acórdão.

Parties
Recorrente: APARECIDA DO CARMO DE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para declarar que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação, a ser observado em liquidação de julgado.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Liquidação De Julgado, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Dano Moral Fundamentação Judicial Liquidação De Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA DO CARMO DE CARVALHO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para concessão de benefício previdenciário
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão/defeito de fundamentação do acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para fixar que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação, aplicando-se esse entendimento em sede de liquidação de julgado; demais questões que demandariam reexame de matéria fático-probatória foram mantidas conforme entendimento do Tribunal de origem em observância à Súmula 7/STJ e à necessidade de fundamentação do acórdão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para declarar que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação, a ser observado em liquidação de julgado.

Orders

  • Estabelecer o termo inicial do benefício conforme decidido para observância em liquidação de julgado
  • Publique-se