REsp 1957800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por MANUEL DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 211/212): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFICIO. 1. Como foi proferida sentença contrária aos interesses de autarquia federal, necessário empreender o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, vigente à ocasião da prolação da sentença. Ressalte-se que não há prova nos autos de que os valores em jogo são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, limite então estipulado pelo dispositivo mencionado, de modo que não se pode aplicar a exceção prevista em seu § 20. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. A atividade de vigilante deve ser enquadrada como perigosa, conforme previsão contida no código 2.5.7 do Decreto nº53.831/1964, por equiparação à atividade de guarda, até a vigência da Lei 9.032/1995, sendo que tal equiparação, contudo, somente se afigura possível mediante comprovação de que o segurado exercia a atividade com porte de arma de fogo. Posteriormente à vigência da Lei 9.032/1995, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, inclusive como o uso de arma de fogo, mediante apresentação de formulários SB-40 e DSS-8030 expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador até 05/03/1997 (anterior à vigência do Decreto nº 2.172/1997), e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou perícia judicial (Lei 9.528/1997). 4. Como se vê na sentença, e erto que os documentos presentes nos autos comprovam a prática de atividades sujeitas a condições especiais pelo segurado. Com efeito, a prova dos autos cópiada CTPS (fls. 9/18 e 67/81), PPP"s (fls. 22/32 e 87/90), formulário e laudo técnico firmado por Médico do Trabalho (fls. 33/36 e 92/97), revelam que o autor, nos períodos reconhecidos no julgado, anteriores à vigência da Lei 9.032/95, exercia a atividade de vigilante, com utilização de arma de fogo (revólver calibre 38), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a ensejar o enquadramento da atividade como especial consoante estabelecido no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964, por equiparação à de guarda. Os documentos demonstram, ainda, que o autor, no período compreendido entre 29/04/2005 a 12/12/2011, igualmente, exerceu a atividade de vigilante em diversas empresas de segurança, sempre com utilização de arma de fogo (revólver calibre 38), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a ensejar o enquadramento da atividade. 5. "Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais." (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380). Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 6. No que tange à apelação do autor, diversamente do alegado, vê-se que nos períodos de 03/03/1986 a 16/08/1986, 02/12/1986 a 04/07/1987 e de 01/06/1988 a 04/07/1988, o autor exerceu a função de servente, descabendo o enquadramento, uma vez que não incluída a atividade como especial na legislação de regência, bem como ante a ausência de comprovação por documentos da exposição a agentes nocivos nos referidos períodos. Quanto ao período compreendido entre 12/12/2011 a 29/07/2014, em que o autor exerceu a atividade de vigilante, não há efetiva demonstração da atividade especial, uma vez que o PPP de fls. 22 não consigna a utilização de arma de fogo, mas apenas a autorização para o porte de arma de fogo. Assim sendo, não assiste razão ao autor/apelante, na medida em que não restou comprovado que possuía um cômputo total superior a vinte e cinco anos de atividades exposto a agentes nocivos, não fazendo, jus, pois, à concessão de aposentadoria especial. 7. Apelação da parte autora e do INSS e remessa oficial desprovidas. Não foram opostos embargos de declaração. Em seu recurso especial, defende a parte recorrente unicamente a tese de que faz jus ao reconhecimento de tempo especial, nos seguintes termos: ".. oRecorrente sempre exerceu sua atividade de trabalho na função de vigilante que é uma atividade considerada de risco, inclusive de vida, (perigosa). Assim temos acostado com a presente um documento de PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário em duas laudas, que não deixa dúvida alguma e que por um equívoco deixou na oportunidade de juntar o Reqte., nos presentes autos." (fl. 216). Contrarrazões não apresentadas É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não logra êxito. Isto porque a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.