AREsp 1930654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria invocada (reafirmação da DER nos termos do Tema 995) e que as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento decisório, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Tema 995, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos vs. data da citação (art. 240 do CPC e arts. 49 I 'b', II e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 995 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria invocada (reafirmação da DER nos termos do Tema 995) e que as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento decisório, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.