AREsp 1921087 - DECISAO

AREsp 1921087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONEL PATAQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Inclusão De Auxílio Alimentação No Salário De Benefício, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Inclusão De Auxílio Alimentação No Salário De Benefício Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEONEL PATAQUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-alimentação deve ser incluído no salário de benefício para cálculo da aposentadoria
  2. 2 Violação dos arts. 28 e 30 da Lei n. 8.212/91 alegada pela parte recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.