AREsp 1927448 - DECISAO

AREsp 1927448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por competência do STJ, e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação (ausência de comando normativo suficiente) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DONIZETI MARSOLA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DONIZETI MARSOLA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia judicial (art. 464 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por competência do STJ, e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação (ausência de comando normativo suficiente) e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.