AREsp 1935465 - DECISAO

AREsp 1935465 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se verificando omissão ou cerceamento; as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: HELCIO LUIS RIBEIRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ruído, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Uso De EPI, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Ruído Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Uso De EPI Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELCIO LUIS RIBEIRO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova pericial
  3. 3 interpretação dos limites de tolerância de ruído para reconhecimento de tempo especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não se verificando omissão ou cerceamento; as questões apontadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.