REsp 1831371 - ACORDAO

REsp 1831371 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a ementa e firmar a tese de que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante mesmo após EC 103/2019, com ou sem uso de arma de fogo, em período posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade por qualquer meio de prova até 5.3.1997, e, a partir dessa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente que comprove exposição permanente, não ocasional nem intermitente, que coloque em risco a integridade física do segurado; entende-se que a EC 103/2019 não afastou a vigência da legislação infraconstitucional aplicável até a edição de lei complementar.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial De Vigilante, Eficácia Integrativa, Comprovação Por Laudo Técnico, EC 103/2019
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial De Vigilante Eficácia Integrativa Comprovação Por Laudo Técnico EC 103/2019

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante mesmo após EC 103/2019
  2. 2 Natureza integrativa dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Momento a partir do qual se exige laudo técnico ou elemento material equivalente (5.3.1997)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a ementa e firmar a tese de que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante mesmo após EC 103/2019, com ou sem uso de arma de fogo, em período posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade por qualquer meio de prova até 5.3.1997, e, a partir dessa data, mediante laudo técnico ou elemento material equivalente que comprove exposição permanente, não ocasional nem intermitente, que coloque em risco a integridade física do segurado; entende-se que a EC 103/2019 não afastou a vigência da legislação infraconstitucional aplicável até a edição de lei complementar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
  • Alteração do item 10 da ementa para: "10. Firma-se a seguinte tese: é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da...