AREsp 1592723 - DECISAO

AREsp 1592723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos invocados (faltou prequestionamento), houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei 9.032/1995 por não indicar o dispositivo federal supostamente violado, e o tema demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processo Administrativo Previdenciário Aposentadoria Especial Insalubridade Prequestionamento Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal (Lei 9.032/1995)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou os dispositivos invocados (faltou prequestionamento), houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação da Lei 9.032/1995 por não indicar o dispositivo federal supostamente violado, e o tema demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.