REsp 1935063 - DECISAO

REsp 1935063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999 (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) a decisão recorrida assentou-se em fatos e provas que não foram impugnados pelo recorrente (Súmula 283/STF); e (iii) o exame pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Honório de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aposentadoria Especial Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Honório de Abreu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 (exigência de 20 anos de exercício em atividade estritamente policial)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três fundamentos principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/1999 (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) a decisão recorrida assentou-se em fatos e provas que não foram impugnados pelo recorrente (Súmula 283/STF); e (iii) o exame pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se