REsp 1958259 - DECISAO

REsp 1958259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exigia o reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação de exposição a agentes nocivos em determinados períodos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso aplicou-se a exigência de admissibilidade...

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Parties
Recorrente: José dos Santos Nascimento; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Profissional, Prova Documental E Testemunhal, Laudo Técnico/ppp/ltcat, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Enquadramento Profissional Prova Documental E Testemunhal Laudo Técnico/ppp/ltcat Honorários Advocatícios

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Parties

José dos Santos Nascimento

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se demonstradas, atividades não elencadas nos decretos podem ser reconhecidas como especiais (rol exemplificativo)
  2. 2 exigibilidade de laudo técnico para agentes físicos ruído e calor
  3. 3 limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exigia o reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação de exposição a agentes nocivos em determinados períodos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso aplicou-se a exigência de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais