REsp 1945999 - DECISAO

REsp 1945999 - DECISAO

Não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o entendimento da Primeira Seção do STJ de que, na reafirmação da DER com data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios só começam a incidir após o prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício, e a readequação dos honorários deve ser realizada pela instância de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 momento de incidência dos juros moratórios em caso de reafirmação da DER
  3. 3 fixação e readequação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se o entendimento da Primeira Seção do STJ de que, na reafirmação da DER com data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios só começam a incidir após o prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício, e a readequação dos honorários deve ser realizada pela instância de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que a incidência de juros de mora se dê apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para readequação da verba honorária nos termos da fundamentação.