AREsp 1465664 - DECISAO

AREsp 1465664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/1991 independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ e na Súmula 568/STJ, majorando os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na corte de origem.

Parties
Recorrente: Francisco de Assis Izidoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/1991 independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor estabelecido na Corte de origem.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Rural, Recolhimento De Contribuições, Averbação De Tempo
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Rural Recolhimento De Contribuições Averbação De Tempo

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Izidoro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural prestado antes da vigência da Lei n. 8.213/1991 independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias
  2. 2 Incidência de súmulas do STJ (Súmula 7/STJ, Súmula 272/STJ, Súmula 568/STJ) sobre admissibilidade e efeitos do reconhecimento de tempo rural
  3. 3 Aplicação de artigos do CPC/2015 e do RISTJ para conhecer e decidir o agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/1991 independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ e na Súmula 568/STJ, majorando os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/1991 independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor estabelecido na Corte de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial