AREsp 1948982 - DECISAO

Parties: Agravante: HELIO VIANA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício, Tempo De Serviço Especial, Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnico Probatória, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Tempo De Serviço Especial Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnico Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

HELIO VIANA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
2 impedimento de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
3 reconhecimento de período como tempo especial e alteração da espécie de aposentadoria