REsp 1957537 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada (Pet 9.582/RS) segundo a qual, quando os requisitos para a aposentadoria estavam preenchidos na data do requerimento administrativo, a comprovação posterior em juízo não retira o direito adquirido, devendo o termo inicial do benefício ser a data do requerimento administrativo.

Parties: Recorrente: ANTONIO ROBERTO MACHADO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Tempo Especial, Ruído, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Tempo Especial Ruído Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO MACHADO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 fixação do termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo vs data da intimação sobre laudo pericial)
2 eficácia do EPI e descaracterização da atividade especial no caso de exposição ao ruído
3 retroatividade de normas regulamentadoras quanto aos limites de ruído

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
DIB fixada na data do requerimento administrativo.