REsp 1813455 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DE VANTAGENS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QU E SE DÁ PROVIMENTO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA PROTELATÓRIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA HELOISA MOREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - CARGO DE DENTISTA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL Ã ADMINISTRAÇÃO LOCAL - SERVIDORA LOTADA EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE - MANDADO DE INJUNÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 57, DA LEI N. 8.213/91 - IMPRESCINDIBILIDADE DE RESPEITO AO DECRETO INJUNTIVO- PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS - ART. 70, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE DIVINÓPOLIS (LC N.09/92) - INAPLICABILIDADE AOS CREDITAMENTOS ESTRANHOS À BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CONTRIBUTIVIDADE-AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PRETENDIDAS - DANOS MATERIAIS - DEMORA INFUNDADA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO ADMINISTRATIVAMENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO- DANOS MORAIS-AUSÊNCIA DE PROVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CÁLCULO SOBRE 6 VENCIMENTO DO CARGO - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - LICENÇA-PRÊMIO E ANUÊNIO - ARTS. 102 E 145, DA LEI COMPLEMENTAR N. 09/1992 - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NORMATIVA AO EXCLUSIVO C MPUTO DE PERÍODO LABORADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO - CONTAGEM DE ININTERRUPTO LABOR CELETISTA - POSSIBILIDADE - FALTAS LANÇADAS NA FICHA FUNCIONAL DA AUTORA - CURSO DE CAPACITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PREVISÃO DO §2º, DO ART. 1.026 DO NCPC - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos da veneranda decisão proferida pelo Pretório Excelso no bojo de mandado de injunção impetrado pela autora, a ausência de regulação local das disposições acerca da aposentadoria especial por exposição a agentes insalubres impõe a aplicação ao "case" do disposto no artigo 57, da Lei n.º 8.213/91, e no Decreto n. 3.048/99. - Em que pese a previsão do art. 70, da Lei Complementar 09/92, do Município de Divinópolis, quanto à possibilidade de inclusão nos proventos de todas as vantagens percebidas pelo servidor, desde que durante os últimos dois anos anteriores a aposentadoria, tem-se que, desde a Emenda Constitucional n. 20/1998, o sistema previdenciário pátrio passou a ser expressamente balizado pelo princípio da contributividade, que exige a instituição da respectiva fonte de custeio para a pretendida inclusão da verba na base de cálculo do benefício. - Carente o processado de eficaz comprovação da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas temporárias debatidas, a improcedência da pretensão de inclusão é medida que se impõe. - A jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração Pública em apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. - A ausência de eficaz demonstração do suportar de grave abalo psíquico afasta a pretensão de indenização pelos danos morais asseverados. - A limitação da base de cálculo do Adicional de Insalubridade ao máximo de 3 (três) salários mínimos não ofende o art. 7o., IV, da Constituição da República, tampouco afronta a orientação veiculada pela Súmula Vinculante nº 04, do Supremo Tribunal Federal, já que não configurada a hipótese em que o salário mínimo é utilizado como indexador da remuneração. - A inexistência, no âmbito da legislação do Município de Divinópolis, de diferenciação normativa acerca da natureza jurídica do vinculo laborai ensejador do direito ao recebimento de licença-prêmio e de anuênio impede a restrição da benesse somente ao período em que verificado o labor com base no regime estatutário. - O art. 67, I, e, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, prevê expressamente a exigência de autorização do Chefe do Executivo para que o servidor possa freqüentar cursos de aperfeiçoamento. Improvada no feito a necessária permissão, não se justifica o pretendido abono das faltas no trabalho. - Os embargos de declaração devem ser interpostos quando verificada no julgado recorrido a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausente a referida constatação, resta evidenciado o caráter protelatório do recurso que se limita a se insurgir contra o convencimento motivado exarado, remanescendo convalidada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC. - Recurso parcialmente provido (fls. 1.030/1.031). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.086/1.091). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1.094/1.129), a parte recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 57, §1o. da Lei 8.213/91; 7o. , 85, 86, parágrafo único, 341, 373, caput, e 41, 948, 949, 1.022, e 1.026, 42 do CPC/2015; 186 e 927 do CC. Argumenta, para tanto: (a) o tribunal de origem foi omisso quanto a matéria discutida; (b) faz jus às garantias da integralidade e paridade constitucional previstas no caso de aposentadoria especial para servidor público; (c) direito de incorporar aos proventos de aposentadoria todas as verbas remuneratórias auferidas no período que esteve na ativa; (d) houve a comprovação da incidência de contribuição previdenciária sobre todas as parcelas que foram objeto do pedido de inclusão; (e) tem direito ao recebimento de danos morais; (f) deve-se afastar a multa aplicada, diante da total ausência de interesse protelatório de sua parte, além de coibir o direito de acesso à jurisdição. 4. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões conforme a certidão de fl.1.136. O recurso especial foi admitido parcialmente na origem (fl. 1.136). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 9. Verifica-seque os arts. 341, 373, caput, e 41, 948, 949 do CPC/2015, não foram apreciados pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 10. Ademais, a aplicação do art. 57, §1o. da Lei 8.213/91 ao caso concretodecorre de comando exarado pelo STF em sede de mandado de injunção, tem-se que referido diploma legal assume feição de uma lei local, cujo exame é inviável em recurso especial. 11. Cabe ressaltar que a questão acerca do eventual direito à integralidadede vencimentos, bem como das parcelas que deverão integrar os proventos de aposentadoria, não foram decididas pela Corte de origem à luz desse dispositivo legal, mas a partir da interpretação da EC 41/2003 c/c os arts. 40, §3o., e 201, §11, da CF/88, bem como dos arts. 71, 86, § 4o., e 104, § 3o., da Lei Complementar Estadual 9/1992.Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 12. Por sua vez, a parte deixou de infirmarintegralmente o fundamento adotado no acórdão para afastar o pedido de indenização por danos morais, assim consignado: Lado outro, a situação retratada nos autos não revela qualquer abalo psicológico apto a configurar dano de ordem moral passível de indenização. Ressalte-se que o trabalho em condições insalubres, por si só, não tem o condão de causar dano ao patrimônio imaterial da autora, ainda que por tempo superior ao necessário para a concessão de aposentadoria, porquanto devidamente remunerado pelos vencimentos mensalmente creditados. Ademais, o pleito indenizatório por danos morais não prescinde da necessária comprovação dos abalos sofridos e do nexo causai existente entre a conduta e o dano, nos termos da jurisprudência desta Corte: (..). Portanto, não faz jus a apelante ao pleito de indenização por danos morais (fls. 1.046/1.047). 13. Rever as conclusões firmadas pela corte estadual demandaria reexame de matéria fática. 14. No mais, a parte recorrente defende a ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos na origem, os quais buscavam somente o esgotamento das instâncias ordinárias. 15. A Corte local, ao analisar os aclaratórios opostos pela parte recorrente, entendeu que mantendo-se incólumes os termos do acórdão recorrido, por não verificar qualquer omissão ou obscuridade no julgado, aplicando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em virtude de os embargos serem protelatórios. E, assim, rejeitou o recurso e aplicou multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fls. 644/654). 16. A mera rejeição dos Embargos Declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, que se justifica quando visível a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Judiciário. Tem-se, no caso, que os Aclaratórios opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo impositiva a exclusão da multa aplicada na origem. A propósito, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. .. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.301.935/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 29/11/2019). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.026, § 2o. DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE REVESTIRAM DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. .. 3. No tocante à multa do art. 1.026, § 2o. do Código Fux, tem-se que os Embargos Declaratórios opostos não se revestiram de caráter protelatório, sendo impositiva a exclusão da multa aplicada na origem. Confira-se, a propósito: REsp. 878.941/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU 17.9.2007 e REsp. 929.479/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 14.9.2007. 4. Agravo Interno da Fundação parcialmente provido, somente para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, § 2o. do Código Fux.(AgInt no REsp 1.709.752/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 04/6/2019). 17. Ante ao exposto, dá-se parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 18. Publique-se. Intimações necessárias.