REsp 1891527 - DECISAO

REsp 1891527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente o art. 462 do CPC para considerar fatos supervenientes (tempo de serviço posterior à DER), e adotou entendimento consolidado do STJ de que, em matéria previdenciária, a flexibilização da análise do pedido não caracteriza julgamento ultra/extra petita; igualmente manteve-se o critério de atualização/juros em consonância com o Tema 905/STJ, não havendo omissão ou erro jurídico que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Julgamento Ultra Petita, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Administrativo Aposentadoria Especial Julgamento Ultra Petita Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de aposentadoria especial e reconhecimento de tempo de serviço posterior à DER
  2. 2 efeitos retroativos (data de início do benefício)
  3. 3 possibilidade de julgamento diverso do pedido em matéria previdenciária sem configurar ultra/extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicou corretamente o art. 462 do CPC para considerar fatos supervenientes (tempo de serviço posterior à DER), e adotou entendimento consolidado do STJ de que, em matéria previdenciária, a flexibilização da análise do pedido não caracteriza julgamento ultra/extra petita; igualmente manteve-se o critério de atualização/juros em consonância com o Tema 905/STJ, não havendo omissão ou erro jurídico que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n.7/STJ