REsp 1767939 - DECISAO

REsp 1767939 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões necessárias, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos pontos indicados; o Tribunal de origem manteve a sentença apenas quanto à averbação de períodos de labor especial em conformidade com jurisprudência aplicável, devendo, por isso, ser negado provimento ao recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial (REsp não conhecido).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Averbação De Períodos De Labor Especial, Presunção De Veracidade Do PPP E Laudos Técnicos, Tempus Regit Actum, Eficácia De EPI, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Averbação De Períodos De Labor Especial Presunção De Veracidade Do PPP E Laudos Técnicos Tempus Regit Actum Eficácia De EPI Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do critério tempus regit actum aos períodos laborados
  2. 2 comprovação da exposição a agentes nocivos e requisitos de prova (PPP, SB 40, DSS 8030, laudo técnico)
  3. 3 regime jurídico aplicável ao agente ruído e limites de decibéis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões necessárias, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto aos pontos indicados; o Tribunal de origem manteve a sentença apenas quanto à averbação de períodos de labor especial em conformidade com jurisprudência aplicável, devendo, por isso, ser negado provimento ao recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (REsp não conhecido).

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.