AREsp 1911121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque a modificação da conclusão acerca do reconhecimento do tempo especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento da especialidade em elementos técnicos (PPP, laudos, perícia por similaridade) e na legislação aplicável.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aeronauta, Perícia Por Similaridade, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Custas Processuais
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Aeronauta Perícia Por Similaridade Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização da especialidade do tempo de trabalho do aeronauta (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Prova da exposição a agentes nocivos e valoração do PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e porque a modificação da conclusão acerca do reconhecimento do tempo especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou o reconhecimento da especialidade em elementos técnicos (PPP, laudos, perícia por similaridade) e na legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial