REsp 1749230 - DECISAO

REsp 1749230 - DECISAO

Não conheço da alegação de omissão pela insuficiente indicação dos pontos não enfrentados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, não há violação do art. 10 do CPC/2015 nem do princípio do contraditório, pois o Tribunal de origem, em juízo de retratação e com base no art. 1.040, I, aplicou o entendimento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial Por Exposição a Ruído, Juízo De Retratação, Contraditório, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamento Oficioso (art. 10 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Por Exposição a Ruído Juízo De Retratação Contraditório Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamento Oficioso (art. 10 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de o juízo de retratação agregar novos fundamentos e observância do art. 10 do CPC/2015
  3. 3 reaplicação de entendimento paradigmático nos termos do art. 1.040, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço da alegação de omissão pela insuficiente indicação dos pontos não enfrentados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, não há violação do art. 10 do CPC/2015 nem do princípio do contraditório, pois o Tribunal de origem, em juízo de retratação e com base no art. 1.040, I, aplicou o entendimento do REsp 1.398.260 e manteve o reconhecimento da especialidade por exposição a poeiras de algodão, sendo a autarquia plenamente ciente do contexto fático-probatório; assim, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO