AREsp 1915920 - DECISAO

AREsp 1915920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art.1.022 do CPC/2015, mas o Recurso Especial foi negado provimento porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o STJ não pode, no âmbito do Recurso Especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reconhecer...

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Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: Autarquia-ré (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial apenas quanto à alegação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte autora

Recorrente

Autarquia-ré (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento/agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 reconhecimento de atividade rural como especial para contagem de tempo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação relativa ao art.1.022 do CPC/2015, mas o Recurso Especial foi negado provimento porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque o STJ não pode, no âmbito do Recurso Especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reconhecer atividade rural como especial ou concluir pela ocorrência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial apenas quanto à alegação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.