REsp 1959481 - DECISAO

REsp 1959481 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial do particular e deu-se-lhe provimento para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo; manteve-se o reconhecimento do tempo de serviço especial do autor (médico) com base no PPP e LTCAT apresentados; conheceu-se do Agravo em Recurso Especial do INSS...

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Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial do particular e dou-lhe provimento para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo; conheço do Agravo em Recurso Especial do INSS e não conheço do Recurso Especial interposto pela autarquia.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Termo Inicial Do Benefício, Contribuinte Individual, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico Das Condições Ambientais De Trabalho (ltcat)
Previdenciário Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Termo Inicial Do Benefício Contribuinte Individual Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico Das Condições Ambientais De Trabalho (ltcat)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o segurado contribuinte individual ter reconhecido tempo de serviço especial?
  2. 2 Qual é o termo inicial do benefício previdenciário: data do requerimento administrativo ou data da citação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial do particular e deu-se-lhe provimento para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo; manteve-se o reconhecimento do tempo de serviço especial do autor (médico) com base no PPP e LTCAT apresentados; conheceu-se do Agravo em Recurso Especial do INSS para não conhecer do recurso interposto pela autarquia, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre o reconhecimento de atividade especial ao contribuinte individual quando comprovada a exposição e sobre o termo inicial do benefício.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial do particular e dou-lhe provimento para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo; conheço do Agravo em Recurso Especial do INSS e não conheço do Recurso Especial interposto pela autarquia.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSS.