AREsp 1944496 - DECISAO

AREsp 1944496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por incidentes de matéria fático-probatória e constitucional que tornam inviável o exame pelo STJ (Súmula 7/STJ e matéria de cunho constitucional a ser apreciada pelo STF); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; parte autora; INSS; beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Afastamento Da Atividade Nociva, Tema 709 STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Afastamento Da Atividade Nociva Tema 709 STF Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

INSS

beneficiário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 709 do STF e efeitos do art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91
  3. 3 termo inicial do benefício (DER) e efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e por incidentes de matéria fático-probatória e constitucional que tornam inviável o exame pelo STJ (Súmula 7/STJ e matéria de cunho constitucional a ser apreciada pelo STF); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.