AREsp 1407459 - DECISAO

AREsp 1407459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o recorrente não indicou o dispositivo da Lei n. 12.016/2009 alegadamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando improcedente a pretensão naquela via; matéria relativa à interpretação de lei municipal foi decidida pela Corte de origem e encontra óbice na Súmula...

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Parties
Agravante: IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Readaptação Funcional, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Readaptação Funcional Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial via alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III da CF
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se que o recorrente não indicou o dispositivo da Lei n. 12.016/2009 alegadamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando improcedente a pretensão naquela via; matéria relativa à interpretação de lei municipal foi decidida pela Corte de origem e encontra óbice na Súmula 280 do STF; além disso, eventual divergência sobre a natureza das atividades da servidora exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais, se aplicáveis.