AREsp 1933444 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER e fixando o termo inicial em 13/03/2013; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos versus data da citação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, reconhecendo a possibilidade de reafirmação da DER e fixando o termo inicial em 13/03/2013; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, de modo que o agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento, e foram majorados honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se