AREsp 1933424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e foram majorados...

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Parties
Agravante: EDSON ANTONIO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Enquadramento Por Categoria Profissional, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Enquadramento Por Categoria Profissional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDSON ANTONIO ELIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 enquadramento de atividade como especial por categoria profissional (mecânico/ajudante de mecânica)
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; por conseguinte, o recurso especial não foi admitido e foram majorados os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.