REsp 1885606 - DECISAO

REsp 1885606 - DECISAO

Negou-se provimento ao argumento de prescrição do fundo, por se tratar de relação de trato sucessivo cujo direito ao benefício é imprescritível, ficando reconhecida apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores; no tocante à correção monetária das condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006; mantendo-se os demais termos do acórdão regional.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Agentes Nocivos, EPI
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária Honorários Advocatícios Agentes Nocivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) à correção monetária de condenações da Fazenda Pública previdenciárias
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a eletricidade e ruído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao argumento de prescrição do fundo, por se tratar de relação de trato sucessivo cujo direito ao benefício é imprescritível, ficando reconhecida apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores; no tocante à correção monetária das condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial apenas para substituir o índice de atualização por INPC nesse período.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006; mantendo-se os demais termos do acórdão regional.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial apenas para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei n. 11.430/2006.